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WebDIREITO TRIBUTÁRIO. § É cabível a concessão de remissão, com amparo em convênios CONFAZ, de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais declarados inconstitucionais. § A base de cálculo da contribuição prevista pelo art. 1º da LC 110/2001 é compatível com o texto constitucional, mesmo após o advento da EC 33/2001. Weblivro principais julgados do stf e stj comentados 2014 Trata-se da compilação e a organização de todos os informativos esquematizados de 2014. Além de tornar a leitura mais agradável, se comparado com a tela do computador, o livro tem outra grande vantagem: os julgados foram agrupados de acordo com os ramos do direito e, dentro de … assamaka
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WebO STF reconhece que a liberdade de expressão compreende o direito de informar, de buscar informação, de opinar e de criticar. Atualmente, existe o problema relativo às fake news, … WebInformativos. Comentados. do STF, STJ e TSE. A forma mais fácil e organizada de acompanhar as decisões dos tribunais superiores. Aqui os informativos são estruturados … WebO Informativo STF, periódico semanal do Supremo Tribunal Federal, apresenta, de forma objetiva e concisa, resumos das teses e conclusões dos principais julgamentos … lalla soukaina jeune